Acordos Bilaterais
AcordoDiplomas LegaisEntrada em vigor
Acordo de Segurança Social ou Seguridade SocialAviso n.º 82/95, DR n.º 97, Série I-A, de 26 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 67/94, DR n.º 198, Série I-A, de 27 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, DR n.º 198, Série I-A, de 27 de agosto
16/04/1995
Acordo para a Promoção e a Proteção Recíprocas de InvestimentosDecreto n.º 24/94, DR n.º 184, Série I-A, de 10 de agostoNão publicado
Acordo Quadro de CooperaçãoAviso n.º 163/96, DR n.º 153, Série I-A, de 4 de julho
Decreto n.º 14/93, DR n.º 102, Série I-A, de 3 de maio
07/06/1995
Acordo sobre a Facilitação de Circulação de PessoasAviso n.º 11/2009, DR n.º 66, Série I, de 3 de abril
Decreto n.º 43/2003, DR n.º 221, Série I-A, de 24 de setembro
05/12/2007
Acordo sobre Contratação Recíproca de NacionaisAviso n.º 206/2003, DR n.º 230, Série I-A, de 4 de outubro
Decreto n.º 40/2003, DR n.º 217, Série I-A, de 19 de setembro
20/10/2003
Acordo sobre Cooperação Económica e IndustrialAviso, DR n.º 147/82, Série I, de 29 de junho
Decreto n.º 45/81, DR n.º 79, Série I, de 4 de abril
17/06/1982
Alteração ao Acordo de Segurança Social ou Seguridade SocialAviso n.º 80/2013, DR n.º 123, Série I, de 28 de junho
Decreto do Presidente da República n.º 12/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
01/05/2013
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o RendimentoAviso n.º 131/2001, DR n.º 288, Série I-A, de 14 de dezembro
Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, DR n.º 98, Série I-A, de 27 de abril
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001, DR n.º 98, Série I-A, de 27 de abril
05/10/2001
Tratado de Amizade, Cooperação e ConsultaDecreto n.º 41/2002, DR n.º 302, Série I-A, de 31 de dezembro
Aviso n.º 95-A/2001, DR n.º 205, Série I-A, 1º Suplemento, de 4 de setembro Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, DR n.º 287, Série I-A, de 14 de dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, DR n.º 287, Série I-A, de 14 de dezembro
05/09/2001