Estabelecimento de Empresas
DescriçãoDiplomas Legais
Código CívilLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código ComercialLei nº 556, de 25 de junho de 1850
Estabelecimento do Salário MínimoDecreto n.º 7872 de 26 de dezembro de 2012
Lei n.º  12382, de 25 de fevereiro de 2011
Introdução da figura EIRL - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Alteração ao Código Cívil)Lei n.º  12441 de 11 de julho de 2011
Instrução Normativa n.º 117 de 22 de novembro de 2011
Registo de Empresas Mercantis e Actividades AfinsLei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994
Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996
Regulação de atividades dos representantes comerciais autónomosLei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Lei n.º 12.246, de 27 de maio de 2010
Lei n.º 8.420, de 8 de maio de 1992