Legislação Ambiental
Documento LegalDescrição
Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010Regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências
Portaria n° 177, de 30 de maio de 2011Aprova Regimento Interno para o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Portaria Nº 61, de 15 de maio de 2008Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental nas compras públicas.
Resolução ANVISA nº 306 de 7 de dezembro de 2004Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde.